| Título: |
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LEI Nº 15.510 20/12/2011 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Institui novo plano de carreira para os titulares de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, integrantes do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006. |
| Publicação: |
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DOC 21/12/2011 p. 3-6 c. todas, 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 525/2011 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 53.922/2013 - Regulamenta os arts. 12 e 13 desta Lei.; (ver documento)
Decreto nº 57.532/2016 - Regulamenta dispositivos desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 8.645/1977 - Dispõe sobre a estruturação dos cargos de fiscalização tributária do Quadro da Fiscalização, reorganiza os Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 13.303/2002 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como sobre os reajustes de seus vencimentos, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 14.133/2006 - Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 16.899/2018 - Altera o art. 18 desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.019/2018 - Altera dispositivos desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.557/2021 - Altera as funções de confiança do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo criadas nos termos da Tabela "B" do Anexo I desta Lei, e discriminadas nos termos da Tabela "B" do Anexo I do Decreto nº 58.030/2017.; (ver documento)
Lei 17.875/2022 - Altera o caput do art. 18 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Plano de carreira - Cargo efetivo - Carreira - Criação - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Quadro dos Profissionais da Fiscalização - Escala de vencimentos - Cargo de confiança - Transformação - Reclassificação de cargo |